Assistência Judiciária Gratuita: oportunidade profissional para a advocacia e compromisso social com a Justiça

A advocacia carrega em seu cerne o compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de São Paulo, a Assistência Judiciária Gratuita, mantida por meio do convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado, tem sido um instrumento essencial não apenas para garantir o acesso à Justiça à população hipossuficiente, mas também proporcionar a advogados e advogadas oportunidades de atuação, aprendizado e valorização profissional.

A OAB SP já homologou mais de 40 mil advogados no convênio com a Defensoria Pública e, a cada ano, há novas oportunidades. As inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária OAB SP/Defensoria Pública 2026 estarão abertas de 09 de março a 30 de abril de 2026, sendo obrigatórias tanto para novos inscritos quanto para revalidação de atuais conveniados. A inscrição é feita exclusivamente pelo site da Defensoria Pública de SP, abrangendo áreas como Cível, Criminal, Júri e Infância.

Principais Informações - Convênio Assistência Judiciária 2026:

• Período de Inscrição/Revalidação: 09/03/2026 a 30/04/2026.

• Onde se inscrever: Portal da Defensoria Pública de SP.

• Revalidação: Obrigatória para advogados já conveniados para garantir a permanência.

• Publicação da lista de habilitados: Prevista para 22 de junho de 2026.

• Início das atividades: Previsto para 03 de agosto de 2026.

• Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude (Cível e Infracional), Plantões (Cível/Criminal/dias não úteis) e Violência Doméstica.

• Regra de Atuação: A atuação é restrita à comarca/subseção do endereço profissional do advogado.

Observações Importantes:

A não revalidação no prazo implica cancelamento automático.

Advogados devem conferir se há exigência de curso da ESA/EDEPE para áreas específicas.

É necessário o uso de certificado digital para a inscrição.

Com a inscrição no convênio, advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem podem atuar na prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente.

O convênio permite a atuação em diversas áreas do Direito, abrangendo:

* Direito Cível (incluindo Família, Sucessões e Fazenda Pública)

* Direito Criminal (inclusive Justiça Militar e Execução Penal)

* Tribunal do Júri

* Infância e Juventude – Cível e Infracional

* Plantões Judiciários (Cível e Criminal)

* Atendimento a mulheres vítimas de violência – Medidas Protetivas

* Acompanhamento no depoimento da vítima de racismo

A advocacia conveniada cumpre um papel essencial na democratização do acesso à Justiça, especialmente em comarcas onde a Defensoria Pública não possui unidades – o que ocorre em 84% do Estado.

O impacto da advocacia conveniada é expressivo. Apenas em 2024, mais de 690 mil atendimentos foram realizados por meio do convênio, abrangendo plantões, triagens, acompanhamentos de casos e orientações jurídicas. Somente as indicações efetuadas pela OAB SP totalizaram mais de 420 mil no período. No acumulado de 2022 a 2024, foram mais de 1,22 milhão de atendimentos.